A MP (medida provisória) publicada nesta quarta (11) pelo governo Lula para elevar a arrecadação de impostos e compensar um recuo parcial na alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) acendeu alerta no mercado de investimentos, que até o momento operava com uma série de isenções ou alíquotas escalonadas conforme o tipo de operação.

A medida prevê a cobrança 5% de Imposto de Renda sobre títulos de renda fixa atualmente isentos, como LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito Agrícola), além de uma alíquota fixa de 17,5% para outras aplicações que hoje variam de 15% a 22,5%, a depender do prazo e do montante aplicado.

A padronização das alíquotas e o fim das isenções nas letras de crédito foram criticadas pela Abradin (Associação Brasileira de Investidores). Aurélio Valporto, presidente da entidade, afirma que as mudanças visam somente a arrecadação, embora algumas delas tenham o “condão de inibir, ao menos parcialmente, atividades deletérias para a economia”, como as taxações sobre bets e aluguéis de ações.

Ele também diz concordar com o aumento da tributação sobre J (Juros sobre Capital Próprio), de 15% para 20%, pois a remuneração do capital de risco é o lucro.

“No geral, é uma medida lamentável, que acaba por prejudicar a economia, drenando poupança privada para financiar mero custeio governamental, mas também por aumentar a carga tributária do país, que já se encontra em patamares sem igual em relação à produtividade da economia”, disse Valporto.

MERCADO CRIPTO É AFETADO

O setor de criptomoedas foi diretamente impactado. Atualmente, as movimentações mensais até R$ 35 mil são isentas da cobrança do Imposto de Renda. Pelas regras apresentadas na MP desta quarta, caíram as isenções e o escalonamento que antes variava de 15% a 22,5% conforme os valores subiam, foram padronizados em 17,5%.

Para Regina Pedroso, diretora executiva da ABToken (Associação Brasileira das Empresas Tokenizadoras de Ativos e Blockchain) a tendência com a novidade é afastar os investidores do setor.

“A MP prejudica a expansão positiva do mercado no Brasil, em que o foco para melhorar o impacto social e econômico deveria ser a regulação, que deve ser prejudicada, inclusive. O setor, e todo um trabalho positivo feito pelo Banco Central, não foi considerado pelo governo”, diz Pedroso.

No texto da Medida Provisória, o governo estabeleceu que todos os ativos virtuais serão enquadrados na nova regra, de criptoativos a arranjos financeiros relacionados. Para o setor, a nova regra amplia o escopo da tributação, mas a falta de diferenciação entre os tipos de ativos pode gerar insegurança jurídica, dificultando a adaptação do mercado à nova realidade fiscal.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a definição de uma proposta de regulamentação da tributação sobre as transações com criptomoedas depende de uma discussão do Ministério da Fazenda com o Banco Central. A ideia é enquadrar essas operações no mercado de câmbio.

PRÓS E CONTRAS DA MEDIDA

Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados, avalia que o fim das isenções sobre LCAs e LCIs encarece o crédito, com efeito direto sobre os investimentos, mas a dimensão disso ainda não é clara.

O aumento de taxação de apostas esportivas é “preferível”, diz Vale, por atingir um tipo de bem ível desse tipo de imposto, como bebida e cigarro.

Segundo o economista, há uma ideia de que aproximar a taxação de todos os investimentos, e cobrar 5% de imposto em LCA e LCI seria o começo disso, mas o foco do esforço fiscal deveria ser cortar gastos do governo.

“Mesmo o corte de 10% lineares no gasto tributário é excessivamente vago, há uma bronca maior por conta da insistência do governo em seguir ajustando só via arrecadação.”

Vanessa Rahal Canado, professora do Insper e ex-assessora do Ministério da Economia entre 2019 e 2021, afirma que é melhor começar a acabar com as isenções do que mexer no IOF.

“A questão é quem paga a conta: quando se aumenta IOF do VGBL [Vida Gerador de Benefício Livre], seriam os poupadores [que pagariam], e tributar poupança de longo prazo não é uma boa prática; no risco sacado seria o varejo; e o IOF crédito, as pessoas físicas que iriam tomar empréstimo mais caro.

No caso do fim da isenção de IR de instrumentos de investimento em agricultura o o a crédito é importante porque os produtores só recebem depois de vender, ela diz, e os compradores de imóveis também podem ser prejudicados se o custo de financiamento das incorporadoras for mais alto.

“Comparando o reflexo econômico que se teria com as mudanças no IOF e remover isenções, essa segunda alternativa é melhor, mas do ponto de vista de distorções econômicas, equalizar a tributação no mercado financeiro (inteiro) seria melhor.”

O problema, segundo ela é que as mudanças dessa medida provisória são uma forma de arrecadar mais impostos, e não uma política pública pensada.

“O ideal seria equalizar os tributos financeiros, e não ter alíquotas picadas, em que alguns investimentos são isentos, e outros pagam 5%, 15% ou 17,5%”, diz ela.

Para ela, as mudanças dessa medida provisória têm mais chance de emplacar porque o tema dos incentivos fiscais “está na berlinda faz algum tempo”.

“Em tributação, as medidas am depois que se insiste várias vezes”, afirma Canado.

Sergio Vale diz ter a impressão contrária, a de que a MP poderá ser derrubada: “Há muita pressão contra [a decisão do governo], especialmente da frente parlamentar do agro”.

VEJA PONTO A PONTO O QUE MUDA COM A MP

BETS
Como era – Tributação de 12% sobre a arrecadação
Como fica – Tributação de 18% sobre a arrecadação (6% para a área da saúde e 12% para outras destinações)

INVESTIMENTOS ISENTOS
Caso de LCI (Letras de Crédito Imobiliário), LCA (Letras de Crédito do Agronegócio), CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários), CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio), debêntures incentivadas etc.
Como era – Rendimentos eram isentos de Imposto de Renda
Como fica – Rendimentos terão IR retido na fonte com alíquota de 5% (para títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2026)

FUNDOS IMOBILIÁRIOS E FIAGROS
Como era – Rendimentos eram isentos de Imposto de Renda
Como fica – Rendimentos terão IR retido na fonte com alíquota de 5% (para títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2026)

OUTROS INVESTIMENTOS
Como era – Alíquota do IR variava de 15% a 22,5%, a depender do prazo da aplicação
Como fica – Imposto de Renda será de 17,5%, independentemente do prazo

CRIPTOMOEDAS
Como era – Movimentações mensais com criptomoedas eram isentas do Imposto de Renda até R$ 35 mil; acima disso, havia escalonamento de 15% a 22% sobre os ganhos
Como fica – Ganhos líquidos com moedas e ativos virtuais, incluindo criptomoedas ficam sujeitas à alíquota de 17,5% no Imposto de Renda
CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Como era – Instituições de pagamento e fintechs pagavam 9%
Como fica – Essas instituições am a pagar 15%. Alíquota para bancos continua em 20%

* DIEGO FELIX E FELIPE GUTIERREZ (FOLHAPRESS)